HC 972814 - DECISAO

HC 972814 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula n. 691/STF (por analogia), porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo necessária a prévia manifestação daquele Tribunal e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO JUNIOR DOS SANTOS COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (decisão monocrática do Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003) Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO JUNIOR DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (decisão monocrática do Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de prévia apreciação do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula n. 691/STF (por analogia), porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo necessária a prévia manifestação daquele Tribunal e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.