HC 973042 - DECISAO

HC 973042 - DECISAO

A pretensão é prematura porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não sendo possível ao STJ conhecer do pedido de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRYCK SANTOS DE ASSUMPÇÃO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Competência Do STJ +1 more

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Parties

PATRYCK SANTOS DE ASSUMPÇÃO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao caso
  3. 3 exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não sendo possível ao STJ conhecer do pedido de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.