HC 972656 - DECISAO

HC 972656 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse entendimento; aplica-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO INVERNIZZI MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Se Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Decadência Do Direito De Representação, Recesso Forense, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Decadência Do Direito De Representação Recesso Forense Súmula 691/stf

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Parties

LUIS GUSTAVO INVERNIZZI MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Se Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 313 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse entendimento; aplica-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.