HC 973044 - DECISAO

HC 973044 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JANDERCY JOSÉ RIBEIRO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirição Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Restituição De Bem Apreendido, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Liminar Restituição De Bem Apreendido Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDERCY JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 restituição de motocicleta apreendida
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.