HC 973047 - DECISAO
A intervenção do STJ não é cabível neste momento porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastá‑la, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com respaldo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Internação Psiquiátrica
Case Brief
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Parties
JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI
Paciente
Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
- 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
Ratio Decidendi
A intervenção do STJ não é cabível neste momento porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastá‑la, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com respaldo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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