HC 972428 - DECISAO

HC 972428 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não indicou ato coator nem autoridade coatora, não juntou documentos que comprovem as alegações, não se demonstrou competência originária do STJ e o habeas corpus é remédio inadequado para a tutela das pretensões deduzidas, por visar exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção.

Parties
Pacientes: TRABALHADORES CHINESES NO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Em Condições Análogas À Escravidão, Competência Do STJ, Inadequação Do Remédio Constitucional
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Em Condições Análogas À Escravidão Competência Do STJ Inadequação Do Remédio Constitucional

Case Brief

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Parties

TRABALHADORES CHINESES NO BRASIL

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do ato coator e da autoridade coatora
  2. 2 falta de documentos que instruam a impetração
  3. 3 inadequação do habeas corpus para tutela diversa da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não indicou ato coator nem autoridade coatora, não juntou documentos que comprovem as alegações, não se demonstrou competência originária do STJ e o habeas corpus é remédio inadequado para a tutela das pretensões deduzidas, por visar exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal