HC 973098 - DECISAO

HC 973098 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: SABRINA ARTIFON; Decisora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf

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Parties

SABRINA ARTIFON

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.