HC 972471 - DECISAO

HC 972471 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou descumprimento comprovado da Súmula Vinculante 56 que autorizasse a superação dessa súmula; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAURO JUNIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56

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Parties

LAURO JUNIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação e compatibilidade do regime prisional com prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou descumprimento comprovado da Súmula Vinculante 56 que autorizasse a superação dessa súmula; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.