HC 972207 - DECISAO

HC 972207 - DECISAO

Preliminarmente foi verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto o pedido deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, não se enquadrando nas hipóteses de competência do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Jurisdição Militar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Militar Competência Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Jurisdição Militar

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Impetrante/paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 competência da Justiça Militar para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Preliminarmente foi verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto o pedido deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, não se enquadrando nas hipóteses de competência do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.