HC 972881 - DECISAO

HC 972881 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da inaplicabilidade da via recursal ao caso, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do STJ, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHEL DA FONSECA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MICHEL DA FONSECA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excessividade da fiança e prisão por impossibilidade de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da inaplicabilidade da via recursal ao caso, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do STJ, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.