HC 972913 - DECISAO

HC 972913 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a causa não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula; por essa razão e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se concede a liminar no STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUSA ARAUJO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MATHEUS DE SOUSA ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a causa não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula; por essa razão e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se concede a liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.