HC 972746 - DECISAO

HC 972746 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inadmissível na hipótese de impugnação de decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: IUBIRA GONCALVES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena, Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exasperação Da Pena Execução Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IUBIRA GONCALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Exasperação da pena-base sem indicação do índice ou fundamentação
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição originária antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inadmissível na hipótese de impugnação de decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal