HC 972779 - DECISAO

HC 972779 - DECISAO

A pretensão é inadmissível porque se trata de habeas corpus impugnando decisão que apreciou pedido liminar na origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS VIEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MARCOS VIEIRA CRUZ

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que apreciou liminar na origem
  2. 2 conflito entre medidas cautelares de recolhimento domiciliar e exercício da atividade profissional do paciente
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível porque se trata de habeas corpus impugnando decisão que apreciou pedido liminar na origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal