HC 972873 - DECISAO

HC 972873 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: MARCIO KALLIL DA SILVA COSTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

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Parties

MARCIO KALLIL DA SILVA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.