HC 972676 - DECISAO

HC 972676 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARIA ALINE BARBOSA DA COSTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ALINE BARBOSA DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação sobre insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão monocrática interlocutória

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.