HC 972778 - DECISAO

HC 972778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em razão da aplicação por analogia da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; apenas em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia seria admitida intervenção do STJ, o que não se verifica no caso, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES FEITOSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RAFAEL NUNES FEITOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em razão da aplicação por analogia da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; apenas em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia seria admitida intervenção do STJ, o que não se verifica no caso, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.