HC 972986 - DECISAO

HC 972986 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo relativa à custódia; conhecer da questão neste Tribunal importaria em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS PAULO SANTANA CANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0700544-06.2023.8.02.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância

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Parties

JONAS PAULO SANTANA CANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0700544-06.2023.8.02.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 adequação do recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo relativa à custódia; conhecer da questão neste Tribunal importaria em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.