HC 972685 - DECISAO

HC 972685 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia; por isso a Corte determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: NELSON PIERY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf

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Parties

NELSON PIERY DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegada incompetência absoluta do juízo que decretou a prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia; por isso a Corte determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.