HC 972920 - DECISAO

HC 972920 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: TIAGO WERLICH DOS SANTOS; Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não se procede à intervenção do STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Decretação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Súmula 691/stf +2 more

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Parties

TIAGO WERLICH DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 existência de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não se procede à intervenção do STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.