HC 923224 - DECISAO

HC 923224 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, nos termos de precedentes do STJ e do STF, não cabe substituir recurso por writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; o Tribunal a quo concluiu que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, descreve conduta atribuída ao paciente como destinatário e eventual coautor do tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e que questões sobre dolo e prova devem ser apuradas em instrução, não no habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Coautoria, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Coautoria Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON APARECIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, nos termos de precedentes do STJ e do STF, não cabe substituir recurso por writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; o Tribunal a quo concluiu que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, descreve conduta atribuída ao paciente como destinatário e eventual coautor do tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e que questões sobre dolo e prova devem ser apuradas em instrução, não no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se