HC 973053 - DECISAO

HC 973053 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON CORDEIRO DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON CORDEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas e art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.