HC 973170 - DECISAO

HC 973170 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILSON DE ANDRADE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirimento Monocrático)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 311 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf
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Parties

GILSON DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão decretada ex officio
  2. 2 ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 falta de fundamentação idônea para segregação processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.