HC 973035 - DECISAO

HC 973035 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a desconstituir decisões condenatórias que exigem reexame aprofundado das provas e dos fatos, procedimento vedado no âmbito do writ, aplicando-se a jurisprudência citada e o RISTJ.

Parties
Paciente: ARNOBIO FERREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Corrupção De Menor, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Corrupção De Menor Revisão Criminal Liminar

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Parties

ARNOBIO FERREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas para alterar decisão de instância originária
  3. 3 Atipicidade do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 por ausência de prova da minoridade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a desconstituir decisões condenatórias que exigem reexame aprofundado das provas e dos fatos, procedimento vedado no âmbito do writ, aplicando-se a jurisprudência citada e o RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.