HC 973129 - DECISAO

HC 973129 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar intervenção imediata; portanto, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FLÁVIO HONORATO FIEBIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal De Lei Penal

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Parties

FLÁVIO HONORATO FIEBIG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.483/2024 (e menção à Lei 14.843/24)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar intervenção imediata; portanto, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal