HC 972423 - DECISAO

HC 972423 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão de mérito por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, diante da ausência de exame final pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a prisão domiciliar; a autoridade de origem fundamentou que não restou demonstrado que o tratamento médico da paciente não poderia ser fornecido pela unidade prisional, havendo acompanhamento multidisciplinar e encaminhamentos via regulação, e foram invocados risco à ordem pública e elementos do inquérito, motivo pelo qual a custódia preventiva foi mantida e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: TALITA LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Impetrante: Impetrante; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

TALITA LOPES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão de mérito por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, diante da ausência de exame final pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a prisão domiciliar; a autoridade de origem fundamentou que não restou demonstrado que o tratamento médico da paciente não poderia ser fornecido pela unidade prisional, havendo acompanhamento multidisciplinar e encaminhamentos via regulação, e foram invocados risco à ordem pública e elementos do inquérito, motivo pelo qual a custódia preventiva foi mantida e a liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Mantenho a custódia cautelar de TALITA LOPES DOS SANTOS