HC 972442 - DECISAO

HC 972442 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. Deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AIRES SILVA DOS SANTOS; Decisor (ato Coator): Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por prematuridade em face da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

AIRES SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. Deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por prematuridade em face da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.