HC 972827 - DECISAO

HC 972827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; por analogia aplica-se a Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferida a liminar e determinando-se o aguardo do julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; por analogia aplica-se a Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferida a liminar e determinando-se o aguardo do julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.