HC 972472 - DECISAO

HC 972472 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não deve intervir contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KLEBER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 691 STF

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Parties

KLEBER PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Determinação de exame criminológico para fins de análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não deve intervir contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.