HC 973105 - DECISAO

HC 973105 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO GOMES BITTENCOURT; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefinição De Liminar, Prisão Por Sentença Transitada Em Julgado, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Súmula N. 691/stf, Resolução CNJ N. 474/2022, Resolução CNJ N. 417/2021, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefinição De Liminar Prisão Por Sentença Transitada Em Julgado Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Súmula N. 691/stf Resolução CNJ N. 474/2022 +2 more

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Parties

ROGERIO GOMES BITTENCOURT

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão decorrente de suposta falha na intimação para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.