HC 975731 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, o que é incompatível com os estreitos limites do habeas corpus e com o rito célere do writ, conforme precedente citado e fundamentos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500961-75.2023.8.26.0545)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Tentado, Excludente De Tipicidade, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500961-75.2023.8.26.0545)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
- 2 aplicação do princípio da insignificância
- 3 possibilidade de excludente de tipicidade
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, o que é incompatível com os estreitos limites do habeas corpus e com o rito célere do writ, conforme precedente citado e fundamentos do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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