HC 976062 - DECISAO

HC 976062 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus sobre mesma matéria sem novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por reiteração; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Writ

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Parties

LUCAS DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus sobre mesma matéria sem novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por reiteração; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.