HC 976307 - DECISAO

HC 976307 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: GIL ROBERTO DE LIMA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Julgamento Extra Petita, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Julgamento Extra Petita Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

GIL ROBERTO DE LIMA AMANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Prescrição retroativa como causa de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.