HC 963654 - DECISAO

HC 963654 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sobre decisão que transitou em julgado em 25/07/2012, incidindo preclusão temporal; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ordem de ofício. Assim, o writ não é conhecido e, de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MICAEL HONORIO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal) e preclusão temporal; não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada

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Parties

MICAEL HONORIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sobre decisão que transitou em julgado em 25/07/2012, incidindo preclusão temporal; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ordem de ofício. Assim, o writ não é conhecido e, de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal) e preclusão temporal; não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.