HC 883084 - DECISAO

HC 883084 - DECISAO

Verificada a anterior interposição do EREsp n. 2.123.764/ES em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, tratar-se de mera reiteração de pedido, procedimento inadmissível neste Superior Tribunal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente por manifesta repetição e ausência de ilegalidade patente que justificasse aprofundamento no acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Amir Jose Leite Ferreira; Órgão Coator: Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Fundamentação Das Decisões, Reiteração De Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Fundamentação Das Decisões Reiteração De Recurso Especial +1 more

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Parties

Amir Jose Leite Ferreira

Paciente

Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 7ª, III, da Lei n. 12.965/2014 e 3º, V, da Lei n. 9.472/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal (cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Verificada a anterior interposição do EREsp n. 2.123.764/ES em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, tratar-se de mera reiteração de pedido, procedimento inadmissível neste Superior Tribunal; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente por manifesta repetição e ausência de ilegalidade patente que justificasse aprofundamento no acervo fático-probatório.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se