HC 975900 - DECISAO

HC 975900 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, razão pela qual, diante do não exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO GARCIA BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO GARCIA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento do regime aberto após revogação da prisão preventiva que embasou a regressão de regime
  3. 3 Necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de se processar writ no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, razão pela qual, diante do não exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.