HC 975892 - DECISAO

HC 975892 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; com esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Art. 282, §6º, CPP, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Art. 282, §6º, CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Não observância do art. 282, §6º, do CPP quanto à justificativa para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Inobservância dos princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; com esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.