HC 927191 - DECISAO

HC 927191 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas que colocaram em risco a integridade física e psicológica da vítima, além da evasão do paciente; por fim, o pedido de trancamento do inquérito ficou prejudicado pelo recebimento da denúncia, razão pela qual o habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Trancamento De Inquérito, Subtração De Incapaz, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Trancamento De Inquérito Subtração De Incapaz +2 more

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Parties

HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial diante do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas que colocaram em risco a integridade física e psicológica da vítima, além da evasão do paciente; por fim, o pedido de trancamento do inquérito ficou prejudicado pelo recebimento da denúncia, razão pela qual o habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado em parte
  • Trancamento do inquérito policial prejudicado em razão do recebimento da denúncia