HC 975275 - DECISAO

HC 975275 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por analogia à Súmula 691 do STF, pois não se admite, em regra, a impetração de HC contra decisão que apreciou pedido de liminar na origem; não se detectou ilegalidade patente que justificasse a mitigação desse entendimento, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ELIAS ZOGBI MENUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Fiança, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Súmula 691/stf +4 more

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Parties

GABRIEL ELIAS ZOGBI MENUZZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que apreciou pedido de medida liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por ação cautelar inominada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por analogia à Súmula 691 do STF, pois não se admite, em regra, a impetração de HC contra decisão que apreciou pedido de liminar na origem; não se detectou ilegalidade patente que justificasse a mitigação desse entendimento, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.