HC 913068 - DECISAO

HC 913068 - DECISAO

Como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu de forma inequívoca a competência territorial da Vara Federal de Anápolis/GO, a incompetência do Juízo Federal de Brasília é manifesta, o que impede a aplicação da teoria do juízo aparente; por conseguinte, as medidas cautelares impugnadas devem ser declaradas nulas e as provas delas derivadas invalidadas, devendo o juízo competente identificar tais provas.

Parties
Paciente: Franco di Gregorio; Paciente: Marcello di Gregorio; Ato Coator: Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada. Nulidade das medidas cautelares reconhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Territorial, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário, Operação Daia
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Parties

Franco di Gregorio

Paciente

Marcello di Gregorio

Paciente

Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência territorial
  2. 2 Aplicação da teoria do juízo aparente
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento ou nulidade de atos judiciais (busca e apreensão e quebra de sigilo bancário)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu de forma inequívoca a competência territorial da Vara Federal de Anápolis/GO, a incompetência do Juízo Federal de Brasília é manifesta, o que impede a aplicação da teoria do juízo aparente; por conseguinte, as medidas cautelares impugnadas devem ser declaradas nulas e as provas delas derivadas invalidadas, devendo o juízo competente identificar tais provas.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada. Nulidade das medidas cautelares reconhecida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus nos termos do dispositivo
  • Confirmar a liminar que suspendeu a tramitação da ação penal