HC 864464 - DECISAO

HC 864464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os argumentos da defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no remédio constitucional; além disso, o acórdão regional constatou indícios e lastro judicializado suficientes à pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, não havendo ilegalidade reconhecida.

Parties
Paciente: ANTONIO EDUARDO REIS COUTINHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Negativa De Autoria, Testemunho De Ouvir Dizer, Justa Causa, Recurso Em Sentido Estrito, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Negativa De Autoria Testemunho De Ouvir Dizer Justa Causa Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

ANTONIO EDUARDO REIS COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a Corte de origem não examinou argumentos de defesa
  2. 2 Validade da pronúncia apoiada em testemunho indireto ('ouvir dizer')
  3. 3 Impedimento do STJ de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os argumentos da defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no remédio constitucional; além disso, o acórdão regional constatou indícios e lastro judicializado suficientes à pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, não havendo ilegalidade reconhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.