HC 976134 - DECISAO

HC 976134 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação precoce do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 691/stf

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Parties

ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação precoce do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.