HC 961380 - DECISAO

HC 961380 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da pena aplicada (32 anos e 8 meses) e das providências adotadas pelo juízo de origem (autuação e distribuição do recurso, apresentação de razões e contrarrazões, desmembramento para agilizar processos de presos, impulso oficial e envio ao Ministério Público), não se verifica excesso de prazo que configure ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALMIR FABIO REITER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5026816-95.2022.8.24.0008/SC); Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Apelação Criminal Organização Criminosa Furto Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR FABIO REITER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5026816-95.2022.8.24.0008/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da pena aplicada (32 anos e 8 meses) e das providências adotadas pelo juízo de origem (autuação e distribuição do recurso, apresentação de razões e contrarrazões, desmembramento para agilizar processos de presos, impulso oficial e envio ao Ministério Público), não se verifica excesso de prazo que configure ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se