RHC 205839 - DECISAO

RHC 205839 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porquanto exista impetração anterior (HC n. 951.755/MG) que impugna o mesmo acórdão, com a mesma causa de pedir, relacionada à mesma ação penal, tendo a ordem sido denegada e a decisão transitado em julgado, caracterizando reiteração de pedido e inviabilizando a análise do presente recurso.

Parties
Recorrente: Mateus Junior da Silva Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Impetração Anterior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Impetração Anterior

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Parties

Mateus Junior da Silva Elias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 existência de impetração anterior com decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto exista impetração anterior (HC n. 951.755/MG) que impugna o mesmo acórdão, com a mesma causa de pedir, relacionada à mesma ação penal, tendo a ordem sido denegada e a decisão transitado em julgado, caracterizando reiteração de pedido e inviabilizando a análise do presente recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.