HC 976182 - DECISAO

HC 976182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava instrutivamente deficiente por faltar a decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava instrutivamente deficiente por faltar a decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.