HC 971079 - DECISAO

HC 971079 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, devendo ser seguido pelo Superior Tribunal; além disso, a prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP é de natureza penal e decorre automaticamente da sentença, e aplica-se o princípio tempus regit actum quanto à eficácia da lei processual penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Repercussão Geral, Tema 1.068, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Repercussão Geral Tema 1.068 Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Natureza da prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP (pena vs. medida cautelar)
  3. 3 Aplicação temporal da lei processual penal (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, devendo ser seguido pelo Superior Tribunal; além disso, a prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP é de natureza penal e decorre automaticamente da sentença, e aplica-se o princípio tempus regit actum quanto à eficácia da lei processual penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada.
  • Publique-se.