HC 879176 - DECISAO

HC 879176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado (30/7/2022) e apresentado em 18/12/2023, configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível perante este Tribunal; ademais, a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo não foi aventada oportunamente, estando preclusa, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio; além disso, a intimação por meio eletrônico (Diário Eletrônico/EPROC) foi considerada suficiente nos autos.

Parties
Paciente: Jean Peixe; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Do Defensor Dativo, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Do Defensor Dativo Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Jean Peixe

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  3. 3 Preclusão temporal da alegação de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado (30/7/2022) e apresentado em 18/12/2023, configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível perante este Tribunal; ademais, a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo não foi aventada oportunamente, estando preclusa, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio; além disso, a intimação por meio eletrônico (Diário Eletrônico/EPROC) foi considerada suficiente nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.