RHC 206033 - DECISAO

RHC 206033 - DECISAO

Reconheceu-se que a incompetência do Juízo Federal do Distrito Federal era manifesta, razão pela qual a teoria do juízo aparente não se aplica; por consequência, decretou-se a nulidade das medidas cautelares autorizadas no Procedimento n. 1051681-74.2021.4.01.3400/DF e determinou-se que o juízo competente identifique e invalide as provas dele derivadas.

Parties
Recorrente: Marlos Cesar de Castro; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Terceira Turma; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Recurso provido para reconhecer a nulidade das medidas cautelares impugnadas e determinar a invalidação das provas delas derivadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Teoria Do Juízo Aparente, Incompetência, Nulidade De Medidas Cautelares, Provas Derivadas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Teoria Do Juízo Aparente Incompetência Nulidade De Medidas Cautelares Provas Derivadas

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Parties

Marlos Cesar de Castro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Terceira Turma

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do juízo aparente frente à alegação de incompetência manifesta
  2. 2 Reconhecimento da incompetência do Juízo Federal do Distrito Federal
  3. 3 Nulidade das medidas cautelares e das provas delas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a incompetência do Juízo Federal do Distrito Federal era manifesta, razão pela qual a teoria do juízo aparente não se aplica; por consequência, decretou-se a nulidade das medidas cautelares autorizadas no Procedimento n. 1051681-74.2021.4.01.3400/DF e determinou-se que o juízo competente identifique e invalide as provas dele derivadas.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a nulidade das medidas cautelares impugnadas e determinar a invalidação das provas delas derivadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário.
  • Reconhecer a nulidade das medidas cautelares autorizadas no Procedimento n. 1051681-74.2021.4.01.3400/DF.