HC 975752 - DECISAO

HC 975752 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do tribunal superior contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO CLEMILTON DOS SANTOS JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CLEMILTON DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do tribunal superior contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.