HC 834644 - DECISAO

HC 834644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 2/2/2022 e o writ foi impetrado em 27/6/2023, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não é cabível no STJ segundo art. 105, I, e, da CF e precedentes; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice.

Parties
Paciente (impetrante): Johnny Almeida Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo, Latrocínio, Art. 244 B Do ECA, Organização Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Latrocínio Art. 244 B Do ECA +1 more

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Parties

Johnny Almeida Lopes

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível após a condenação ter transitado em julgado ou se constitui substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Pedido de absolvição por falta de provas
  3. 3 Pedido subsidiário de redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 2/2/2022 e o writ foi impetrado em 27/6/2023, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não é cabível no STJ segundo art. 105, I, e, da CF e precedentes; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.