HC 934782 - DECISAO

HC 934782 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; o Tribunal de origem apresentou elementos e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSA DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Princípio Da Correlação, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Princípio Da Correlação Reexame Probatório

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Parties

RAFAEL ROSA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Presença de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Eventual violação do princípio da correlação pela decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; o Tribunal de origem apresentou elementos e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.